DO ESTADO DE DIREITO AO ESTADO CONSTITUCIONAL

Francisco Costa, José and Nasralla, Suraia (2025): DO ESTADO DE DIREITO AO ESTADO CONSTITUCIONAL. Published in: Revista OWL (OWL Journal) - REVISTA INTERDISCIPLINAR DE ENSINO E EDUCAÇÃO , Vol. 3, (2025): pp. 1-24.

Abstract

O presente trabalho é de natureza documental, e tem como propósito apresentar direitos fundamentais. E, neste contexto é necessário apresentar a transição do Estado de Direito ao Estado Constitucional, proposta por Jorge Reis Novais1, que examina essa passagem encontrando correspondência na supremacia dos direitos fundamentais ao serem detentores de posição privilegiada e hierarquicamente superiores na Constituição. E neste sentido, dedicou-se a responder à ideia dos direitos fundamentais como trunfos ao remeter para a possível tensão ou oposição entre os direitos fundamentais e o poder democrático, entre o Estado de Direito e a democracia, pois os poderes constituídos não podem dispor livremente dos direitos fundamentais, ao estarem vinculados a esses. A ideia de direitos fundamentais como trunfos é uma exigência do reconhecimento da força normativa da Constituição, da necessidade de levar a Constituição a sério.

• Item Type: MPRA Paper
• English Title: FROM THE RULE OF LAW TO THE CONSTITUTIONAL STATE
• Language: Portuguese
• Keywords: direitos fundamentais; trunfos; estado de direito; estado constitucional; Constituição.
• Subjects: K - Law and Economics > K0 - General > K00 - General

References

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