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"Que critérios redistributivos na Lei das Finanças Locais?"

Mourao, Paulo (2003): "Que critérios redistributivos na Lei das Finanças Locais?". Published in: Revista Redes , Vol. 11, No. 1 (2006): pp. 163-185.

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Abstract

Este trabalho discute que critérios (rawlsianos, dotações de factores ou utilitaristas) predominam no articulado da Lei das Finanças Locais de Portugal desde finais da década de 1970. Conclui advogando que predominam critérios de natureza utilitarista através das estimações conseguidas a partir de um modelo que relaciona o crescimento de uma série com a disparidade de dotações pelas unidades visadas.

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